OSOS OU, AINDA, AQUELES EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES
DE FABRICACAO, DISTRIBUICAO OU APRESENTACAO; III - OS PRODUTOS Q UE, POR QUALQUER MOTIVO, SE REVELEM INADEQUADOS AO FIM A QUE SE D ESTINAM. VE-SE QUE OS INCISOS II E III, POR OBVIO, EXIGEM A CONST ATACAO PERICIAL PARA QUE SE COMPROVE A IMPROPRIEDADE PARA A UTILI ZACAO HUMANA. COM EFEITO, NAO HA OUTRA MANEIRA DE SE DEMONSTRAR Q UE OS PRODUTOS APRESENTAVAM CONDICOES IMPROPRIAS PARA O CONSUMO. NO CASO, NAO HA NOS AUTOS LAUDO DE EXAME PERICIAL, COMO BEM RESSA LTOU A DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA. E PERFEITAMENTE POSSIVEL QUE O S PRODUTOS MENCIONADOS NA DENUNCIA ESTEJAM EM DESACORDO COM AS NO RMAS DE CONSUMO, MAS TAL INFORMACAO APENAS SERIA SUFICIENTE DE SU PORTAR UMA CONDENACAO CASO HOUVESSE O EXAME PERICIAL. DE FATO, NA
ESTEIRA DA INTELIGENCIA EXTERNADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REALIZACAO DESTA PROVA TECNICA E IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DAS M ERCADORIAS APREENDIDAS, CONFORME JULGADOS QUE COLACIONO ABAIXO: P ENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CON TRARIEDADE AO ART. 7, IX, DA LEI 8.137/90. DIVERGENCIA JURISPRUDE NCIAL. NAO OCORRENCIA. MERCADORIA IMPROPRIA PARA CONSUMO. PERICIA . NECESSIDADE. ACORDAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DESTA
