presentes autos, quando interrogado em audiência, a opção de ver o intervalo suprimido nos portos da Samarco e de Portocel é do próprio trabalhador, de modo que a nulidade pretendida, se declarada, fará com que o trabalhador, nesse caso, se aproveite de sua própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Enfim, de qualquer forma, o eventual descumprimento do intervalo inter-jornada não gera direito a pagamento adicional ao trabalhador, já que a legislação, apesar de impor a observância do referido intervalo, não prevê qualquer conseqüência interna ao contrato de trabalho, o que faz com que se trate de mera irregularidade a ser apurada e autuada pela fiscalização do trabalho, nos termos do art. 75 da CLT.
Nesse mesmo sentido, ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 2003, p. 928), segundo o qual, "o intervalo entre duas jornadas (em geral, 11 horas) é, como visto, do tipo não remunerado (art. 66, CLT)."
