REU (S): Á.J.D.S.
VÍTIMA (S) : P.A.N.
SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, ENTENDO NÃO SER NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TODAS MEDIDAS REQUERIDAS E, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A E B, DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO, LIMINARMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, SR. ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS, RESIDENTE NA AVENIDA PERIMETRAL I, N. 822, CONJUNTO MARCOS FREIRE III, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, ATÉ NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: A) A PROIBIÇÃO A APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, MANTENDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE ESTA E O AGRESSOR, SENDO EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA PASSÍVEL DE MULTA E PRISÃO PREVENTIVA, FORTE NO ARTIGO 313, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) A PROIBIÇÃO AO CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MAIO DE COMUNICAÇÃO.
