Processo 020XXXX-71.2002.8.26.0100 (000.02.204764-6) - Usucapião - Registro de Imóveis - Antonio Pereira da Silva e outro - Municipalidade de São Paulo e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): a partir da publicação desta certidão estes autos serão remetidos ao Sr. 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, onde as partes interessadas no registro e/ou averbação devem se dirigir para as providências necessárias ao seu cumprimento, esclarecendo que os autos permanecerão por 30 (trinta) dias na referida Serventia, em cumprimento à Portaria Conjunta nº 01/2008. USUC 761. Nada Mais. - ADV: SIDNEY RICARDO GRILLI (OAB 127375/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)
Processo 020XXXX-19.2007.8.26.0100 (100.07.208080-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - Camilo Elias Gonçalves dos Reis e outro - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Não é razoável que a parte ré seja representada judicialmente pelo patrono da parte autora, tendo em vista o patente conflito de interesses. Sem contar que poderá haver a anulação do processo a partir da atuação do patrono como curador, em decorrência do duplo patrocínio. Assim, entende este Juízo que o n. advogado não pode atuar como advogado da parte autora e, ao mesmo tempo, da parte ré na mesma ação, sob pena de se configurar o crime de targiversação (art. 355, CP) e, ao mesmo tempo, transgredir o art. 31 e 1º do Estatuto da OAB. Percebe-se ainda que, não houve nos autos a revogação da procuração dada pela parte autora ao n. representante. Logo, desconsidero e deixo de receber a petição de fls. 292/294 e determino que se oficie a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que nomeie novo Curador Especial, para defesa dos réus certos citados por edital. Int. U-724 - ADV: SIDNEY RICARDO GRILLI (OAB 127375/ SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)
Processo 022XXXX-43.2008.8.26.0100 (100.08.228278-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis -Margarida Cicone Grassetto e outro - Municipalidade de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 535 e ss: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 10 dias. Após, no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora. Int. PJV-68 - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), MARLI MALTAROLLI (OAB 257781/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), MARIA ANGELA CARAVIERI LOPES (OAB 27397/SP)
