ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. A DEFESA PUGNA PELA REDESIGNACAO DE AUD IENCIA, TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO DE FL. 164, BEM COMO A DECI SÃO CONSTANTE DE FL. 171. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUI NTE DESPACHO:TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA DEFESA, CONSTANTE D ESTE ATO, QUE SE REPORTA AO REQUERIMENTO DE FLS. 98 E 164 DOS AUT OS, JA DEVIDAMENTE MANIFESTADO PELO ORGAO MINISTERIAL AS FLS. 169 , E DADA A NECESSIDADE DA JUNTADA DO REFERIDO LAUDO PARA O EXERCI CIO DA PLENA DEFESA, BEM COMO PARA O DESLINDE DO FEITO, AGUARDE-S E A JUNTADA DO MESMO PARA NOVAS DELIBERACOES. PARA TANTO, REITERE
O OFICIO EXPEDIDO AOS CUIDADOS DO DR. VALDEON CAETANO RODRIGUES, JUNTO AO HOSPITAL SANTA CLARA NESTA CIDADE, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS JUNTE O RESPECTIVO LAUDO OU INFORME O MOTIVO DE AINDA N AO O TE-LO FEITO. CUMPRA-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE TERMO, QUE APOS LIDO, VAI DEVIDAMENTE
ASSINADO. EU, ________, CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO, ESCRI VA JUDICIÁRIA, O DIGITEI. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO P ROMOTOR (A) DE JUSTIÇA : REU: ADVOGADO:
