SÃO EM FLAGRANTE DE CELIO JOSE DE OLIVEIRA E MARCELINO RODRIGUES DE GODOI, QUALIFICADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURIDICOS EFEITOS.
COM ESTEIO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESPEITO AO PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A CELIO JOSE DE OLIVEIRA E MARCELINO RODRIGUES DE GODOI, QUALIFICADOS, LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS AT OS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIREM NA AÇÃO PENAL, BEM COMO APLICAR-LH ES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INC ISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011): (A) C OMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, ENTRE OS DIAS 06 (SEIS) E 10 (D EZ), DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFI CAR SUAS ATIVIDADES E; (B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA , ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL, A NAO SER MEDIANTE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NESSES TERMOS, DETERMINO QUE SE EXPECMA EM SEUS PROVEITOS OS RESPECTIVOS ALVARAS DE SOLTURA CLAUSULADOS (SE POR AL NAO ESTIVEREM PRESOS), PARA SEREM IMEDIATAMENTE LIVRE, BEM
ASSIM AS CORRESPONDENTES GUIAS DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA S, A LHES SEREM ENTREGUE, MEDIANTE RECIBOS, NO MOMENTO DE SUAS SO LTURAS. POR OPORTUNO, TENDO EM VISTA A SITUACAO ECONOMICA DOS AUT UADOS, HEI POR BEM DEIXAR DE APLICAR-LHES FIANCA, CONFORME AUTORI ZA O ARTIGO 350, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ADOTEM-SE TODAS AS P ROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE S EJAM AS FORMALIDADES DE LEI. P. I. ANAPOLIS, 22 DE MAIO DE 2015. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMARGO
