ONDUTAS DEFINIDA NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM DESFAVOR DA VITIMA JANAINA APARECIDA SILVA, NO DIA 23/05/2010,
POR VOLTA DAS 10 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA. O MINISTÉRIO PUB LICO MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZAO
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO.
