TRIBUTÁRIO. ITCM. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA INEXISTENTE.
1. A constituição do crédito para cobrança do ITCM só se concretiza após a homologação dos cálculos referida nos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg na MC 20.630/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013;
