IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENT ES NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA D E DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL), PODENDO ESTA ULTIMA SER SUBSTITUIDA POR SUBMISSAO A TRATAMENTO CONTRA DEPENDEN CIA QUIMICA, A CRITERIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, VIA JUSTIÇA T ERAPEUTICA OU NOUTRA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE OFERECA O TR ATAMENTO. A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE SE DARA JUNTO A INS TITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITOR IA, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, PELO MESMO PERIODO DA CO NDENACAO. CASO QUEIRA, PODERA O SENTENCIADO CUMPRI-LA EM MENOR TE MPO, A RAZAO DE 2 (DUAS) HORAS DIARIAS, DURANTE PERIODO IGUAL A M ETADE DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR,
RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONSISTIRA
NA PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E PROSTIBULOS, BEM COMO QUALQUER OUTRO LOCAL ONDE HABITUALMENTE NAO SÃO RESPEITADAS A MO RAL E OS BONS COSTUMES, DURANTE TODO O PERIODO DA CONDENACAO, ALE M DE OUTRAS CONDICOES QUE POSSAM SER IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECU CAÓ, QUE PODERA TAMBEM, A SEU CRITERIO, SUBSTITUIR TAIS CONDICOES
