UERIDA. CONSTE NO MANDADO DE CITACAO QUE NAO SENDO APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SERA NOMEADO ADVOGADO DATIVO. S ALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO, O OFICIAL DE JUSTIC A DEVERA CITAR O ACUSADO NO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO, OBSERV ANDO CASO O REU SE OCULTE PARA NAO SER CITADO PESSOALMENTE AS REG RAS DA CITACAO COM HORA CERTA (ARTIGO 362, CPP). REALIZE PESQUISA
NO SISTEMA, CERTIFICANDO A EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS EM DES FAVOR DO ACUSADO NO ESTADO DE GOIAS. NA HIPOTESE DE CERTIDOES POS ITIVAS, REQUISITE-SE AS RESPECTIVAS SECRETARIAS AS CERTIDOES DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E NARRATIVA. CUMPR A OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 26. OUTROSSIM, VERIFICA-S E NOS AUTOS QUE EM RELACAO AO DELITO DE INJURIA, COMETIDO PELO DE NUNCIADO ANDERSON CARLOS OLIVEIRA SILVA EM DESFAVOR DA VITIMA IVI NA CRISTINA SOBREIRA COELHO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU A EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO C ODIGO PENAL. ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA NO DIREITO DE QUEI XA OU DE REPRESENTACAO, SE NAO O EXERCER NO PRAZO MAXIMO DE 06 (S EIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME. COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE IVINA, ORA OFENDIDA, N AO AFOROU, ATE A PRESENTE DATA, A COMPETENTE AÇÃO PENAL PRIVADA P ARA APURAR O CRIME DE INJURIA, O QUAL, CONSOANTE E SABIDO, DEPEND E DE QUEIXA-CRIME (ART. 100, 2 CÓDIGO PENAL). VERIFICADA, ASSIM, A DECADENCIA DE SEU DIREITO EM DAR INICIO A PERSECUCAO PENAL. PEL O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 26 E DECLARO
