(...). Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 716.894/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 30/10/2006).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. Analisar novamente as circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal e também a violação do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da Súmula nº 07. 2. (...). 3. Agravo regimental conhecido mas improvido". (AgRg no Ag 513.706/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 05/09/2005).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...). A pretensão de reformar a dosimetria da pena, exacerbada em face de circunstâncias judiciais afirmadas desfavoráveis, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ. (...). Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 518.123/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 06/12/2004).
