CONDUTA É TIDA PELO ECA COMO INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM SEUS ARTIGOS 252 E 258, SENÃO VEJAMOS: ART. 252. DEIXAR O RESPONSÁVEL POR DIVERSÃO OU ESPETÁCULO PÚBLICO DE AFIXAR, EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DO LOCAL DE EXIBIÇÃO, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO OU ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO: PENA - MULTA DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, APLICANDO-SE O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA. DA MESMA FORMA, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SER INVERÍDICA A ALEGAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO EVENTO DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM TAIS EVENTOS. ART. 258. DEIXAR O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU O EMPRESÁRIO DE OBSERVAR O QUE DISPÕE ESTA LEI SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AOS LOCAIS DE DIVERSÃO, OU SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO ESPETÁCULO: PENA - MULTA DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE REFERÊNCIA; EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERÁ DETERMINAR O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO POR ATÉ QUINZE DIAS. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR “TIAGO DE JESUS PEREIRA”, AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 252 E 258 DO ECA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
AÇÃO PENAL
PROC.: 201590000503
