PRAZO INJUSTIFICADO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. No decorrer da tramitação do writ a instrução processual foi encerrada, o que afasta a alegação de alegação de excesso de prazo injustificado para a formação da culpa. Súmulas 52 do STJ e 01 do TJ-PA. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.
ACÓRDÃO: 147936 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2015 00:00 PROCESSO: 00035727520158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Habeas Corpus em: IMPETRANTE:LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE IMPETRANTE:WAGNER JOSE MUNARI JÚNIOR IMPETRANTE:RAFAEL CARDOSO TONHA PACIENTE:P. V. M. R. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (CONVOCADO):SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA EMENTA: . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ? INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO ? ANÁLISE PREJUDICADA ? EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO ? IMPROCEDÊNCIA ? ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. No decorrer da tramitação do writ a instrução processual foi encerrada, o que afasta a alegação de alegação de excesso de prazo injustificado para a formação da culpa. Súmulas 52 do STJ e 01 do TJ-PA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise do referido argumento ficou inviabilizada, uma vez que a superveniência do édito condenatório modificou o título da custódia. Precedente do STJ. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.
ACÓRDÃO: 147937 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2015 00:00 PROCESSO: 00219245520068140301 PROCESSO ANTIGO: 201130185552 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Reexame Necessário em: SENTENCIADO:COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELEM - CTBEL Representante (s): JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO) SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO:ANA PATRICIA DE SOUSA Representante (s): MARTA DO SOCORRO FARIAS BARRIGA (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEICULO. ILEGALIDADE. ART. 231, VIII, DO CTB. PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSARIA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. . 1-Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Decisão unânime.
