Multa do art. 477§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho
Não respeitado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, procede a multa.
Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2015
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
