E VENDA EFETUADA POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE - IRRELEVANCIA -COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE REALIZADA PELA PRÓPRIA PROPRIETÁRIA E ANTERIOR A SEGUNDA VENDA PELO PROCURADOR -DECLARAÇÃO DE VONTADE OPERADA NA PRIMEIRA VENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - APELADO QUE ARGUI IRREGULARIDADE NA TENTATIVA DE SE ESCUSAR DO PAGAMENTO - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, PODE A PARTE LESADA PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.010.258-0, SOBRE O MESMO LOTEAMENTO, JULGADO POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA NO MESMO SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA COM DE APELAÇÃO PROVIDO.Torna-se válido o ato jurídico de compra e venda praticado pela própria proprietária mediante a sua declaração de vontade, nos termos do artigo 107 do Código Civil.
0072 . Processo/Prot: 1377150-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/120298. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-58.2010.8.16.0021 Obrigação de Fazer. Apelante: Rg Comercial e Imobiliaria Ltda. Advogado: Giovana Picoli, Crestiane Andréia Zanrosso. Apelado: Antônio Fernandes da Silva. Advogado: Antonio Paulo da Silva. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Revisor: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julgado em: 07/07/2015
