da unicidade sindical, art. 8, II, da CF/88, mormente porque a categoria a qual diz ter intenção de representar já é representada pelo autor, conforme demonstrado acima, quando da análise entre a categoria almejada pela ré e a já representada pelo autor nos termos de seu Estatuto e enquadramento sindical do art. 577 da CLT.
Logo, a comissão ré está com sua constituição orgânica em desajuste com os termos legais, tanto no que pertine a representatividade de seus membros, haja vista a impossibilidade de sua presidente ser membro da diretoria de um eventual futuro sindicato da categoria profissional a que almeja representar, quanto no que tange à unicidade sindical na mesma base territorial do sindicato autor que já representa a categoria almejada pelas rés. Ainda que o direito à reunião e o direito à liberdade associativa sejam constitucionais e devam ser devidamente respeitados, art. 5º, XVI, XVII e XVIII da Carta Magna, no presente caso o pedido da ação visa impedir que, nos termos ora apresentados, a ré viabilize tentativa de criação de novo sindicato, fato que merece procedência ao se considerar a análise acima expressa. Ademais, do que foi demonstrado nessa fundamentação, a categoria almejada pela ré já se encontra representada pelo autor. Portanto, nos moldes em que se encontra e na forma em que ora se apresenta, a primeira ré não tem condições de representar a categoria profissional que almeja. De tudo que foi exposto, julgo procedentes os pedidos da exordial para:
a) DECLARAR que a criação do SINDALIMENTAÇÃO/RO fere o princípio da unicidade sindical, já que o sindicato autor já representa a categoria almejada nos termos da Lei n. 12.790/2013, posto que o pretenso novel sindicato visa abranger categoria já representada na categoria dos atacadista e varejistas do comércio de gênero alimentício no interior do Estado de Rondônia;
