Processo 009.002076.15.2 – DEFERE, em 24/07/2015, em relação a ADRIANA RAQUEL KOHLRAUSCH WINK, 1210009, professora da Secretaria Municipal de Educação, o pedido de averbação de tempo de contribuição computado junto aos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 201, § 9º, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98 e artigo 40, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03, ambos da Constituição Federal/88, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14330/03, no total de 5189 dias, excluído o período colidente.
Regime Próprio de Previdência Social/Município – 1410 dias:
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo – 06/04/2010 a 13/02/2014;
