Faz saber a todos quando o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Crime n. 000XXXX-57.2013.8.12.0029 que o MPE move contra Réu: José Nilton, CPF XXX.522.649-XX, RG 3.417.883-6 SSP/PR, nascido em 14/11/1955, Convivente, Brasileiro, natural de Loanda-PR, Servente, pai Jesuíno da Sá Barreto, mãe Pedrina Maria Barreto, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para citação pessoal, fica pelo presente edital devidamente citado da referida Ação Penal para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Na resposta, poderá ser argüida matéria preliminar e se alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 05 (cinco). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir (em) defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecer a defesa, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. E, para que chegue o conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Naviraí-MS, aos 24 de julho de 2015. Eu, Jessica Mariane Sezerino, Estagiário, o digitei.
Paulo Roberto Cavassa de Almeida
Juiz de Direito
