AUTOS NR. : 948 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : CHSB VITIMA : SP
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A REMISSAO MINISTERIAL, CONCEDIDA AO ADO LESCENTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA BRITO, BEM COMO A MEDIDA SOCIOE DUCATIVA DE DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES, COM 07 (SETE) HORAS DE LABOR POR SEMANA E LIBERD ADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. (ARTIGO 101, DO ECA). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, AUTUE-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 39 DA LEI 12.594/2012. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOV O GAMA/GO, 20 DE JULHO DE 2015. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIR EITO
