Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: FLÁVIO GERALDO CAMPOS (OAB 32750/SC)
Processo 030XXXX-28.2015.8.24.0113 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: N. S. dos S. - Invente.: N. S. dos S. - A. da Her.: A. dos S. - A. da Her.: A. dos S. - 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do ITCMD decorrente da cessão gratuita; 2. Após, lavre-se o Termo de Cessão dos Direitos Hereditários correspondentes, intimando-se os herdeiros cedentes para firmá-lo, em Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias; possuindo procuração por Instrumento Público e com poderes especiais, poderá o Advogado firmar o Termo de Cessão (CC, art. 657 e 661, § 1.º, c/c o art. 1.793, caput).
