Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2015

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

RÉU (É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL