AUTOS: 201501676428 SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR D E WILKER ROBERTO RODRIGUES JANUARIO. FOI JUNTADO AOS AUTOS CERTID AO DE OBITO DO ACUSADO AS FLS. 77. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTO U PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. FRENTE A COMPROVACAO DA MORTE DO ACUSADO WILKER, COM FUNDAMENTO NO PRINCIP IO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM RELACAO A WILKER ROBERTO RODRIGUES JANUARIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA
DROGA RESIDUAL. INTIME-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA AYMORE COMO S OLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 82. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 25 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZ ZOTTO JUIZ DE DIREITO
