COMARCA DE ITUIUTABA/MG (ENDERECO A FL. 02). DEVERA CONSTAR DA D EPRECATA QUE CASO OS ANTECEDENTES DO IMPUTADO NAQUELA COMARCA SEJ AM NEGATIVOS, E, HAVENDO CONCORDANCIA POR PARTE DELE, SÃO CABIVEI S, OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, PELO PRAZO DE DO IS ANOS E 06 (SEIS) MESES. ASSINALO O PRAZO DE 40 DIAS PARA CUMPR IMENTO DA DEPRECATA. ENCAMINHEM-SE COPIA DESTE DESPACHO E DA COTA
MINISTERIAL DE FLS. 63/64. EM CASO DE FOLHA POSITIVA, OU DE NAO ACEITACAO DA PROPOSTA, O ACUSADO DEVERA SER CITADO PARA RESPONDER
A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CONFORME PRE VISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008. OFICIE-SE AO INSTITUTO MEDICO LEGAL SOLICITAND O O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE CONSTATACAO DE EMBRIAGUEZ DEFINITI VO, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 64), FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. P.R.I. GOIANIA, 07
