DESPACHO
Nº 212XXXX-68.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: SIDNEI MELERO RAMALHO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIDNEI MELERO RAMALHO contra decisão copiada a fls. 61 que, nos autos da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, indeferiu a produção de prova testemunhal pleiteada. 2. Inconformado, busca o agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a produção de prova testemunhal com a oitiva da testemunha arrolada, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, requer a reforma definitiva da decisão agravada. 3. Em sede de cognição sumária entendo que o agravo deva processar-se SEM A OUTORGA DO EFEITO PRETENDIDO, eis que os argumentos apresentados não tem o condão de demonstrar, a priori, a necessidade de produção de prova testemunhal. 3. Intimem-se os agravados para responderem ao recurso no prazo legal, sendo-lhes facultada a juntada de cópias das peças que entenderem necessárias. 4. Após, nos termos do art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. 5. Posteriormente, retornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Advs: Ligia Mafei Guidi (OAB: 287553/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 214XXXX-62.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Maria Aparecida Fernandes da Matta - Agravado: Município de Ituverava
