disponível para retirada em cartório. - ADV: GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO (OAB 167811/SP)
Processo 100XXXX-04.2014.8.26.0248 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - APARECIDA CANDIDA DE LIMA -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. - ADV: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO (OAB 303787/SP)
Processo 300XXXX-70.2013.8.26.0248 (processo principal 4004335-75.2013.8.26) - Impugnação ao Valor da Causa - Compromisso - Maxxis Construções LTDA - Benedito Geraldo Bizetto - - Suzana Rodrigues de Aguiar Bizetto - - Penha Aparecida Bizetto da Cruz Pereira - - Edson Aparecido da Cruz Pereira - - Eloiza Zenaide da Cruz Pereira - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA oposta por MAXXIS CONSTRUÇÕES LTDA. nos autos da ação contra esta movida por BENEDITO GERALDO BIZETTO E OUTROS, processo em epígrafe. Alega, a impugnante, em apertada síntese, que a impugnada atribuiu à ação em apenso valor não condizente com as regras previstas no artigo 259, do CPC. Requer a alteração do valor da causa para R$ 450.000,00, equivalente ao benefício patrimonial pretendido. A impugnada, por sua vez, ressalta que atribuiu à causa valor incontroverso, uma vez que corresponde ao valor do contrato. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Segundo preceitua o art. 259, inciso V, do CPC, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve ser o valor do contrato. A ação, cujo valor da causa se impugna, é de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido cumulativo de cobrança de multa contratual Portanto, a esse dispositivo legal se subsume, razão pela qual correto se mostra o valor atribuído à causa pela impugnada, com base no contrato acostado a fls. 16/22. Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo inalterado o valor atribuído à causa pela impugnada na ação principal. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que em incidentes desta espécie os mesmos não são devidos. Nesse sentido: RT 478/196, 492/178, 501/142 e 599/92. Certifique-se o desfecho nos autos principais. Int. - ADV: ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)
