ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS AÇÃO ORDINÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA REJEITADAS MÉRITO - REAJUSTES PRATICADOS EM ACORDOS COLETIVOS REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME RMNR, NÍVEIS E PCAC -PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO AUTOR INAPLICABILIDADE DO CDC NOS CASOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRECEDENTE DO STJ APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DO EX-EMPREGADO DA PATROCINADORA PETROBRAS ADMITIDA A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, A FIM DE ATINGIR AQUELES QUE AINDA NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL SÓ HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO NO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE PREENCHER, DE FATO, TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA O RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ADESÃO DO AUTOR ÀS NOVAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS, ATRAVÉS DE TERMO DE REPACTUAÇÃO 2006, NÃO TENDO DIREITO À FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA ÉPOCA DE SUA INSCRIÇÃO NO PLANO - TERMO DE REPACTUAÇÃO QUE TEVE AMPLA DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO OFENSA AO CDC - PREVISÃO DE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 41 E 42, DO REGULAMENTO BÁSICO APLICABILIDADE DA SÚMULA 10 DESTE TJSE PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - INCLUSÃO DA PL-DL 1971 NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SÚMULA Nº 11 DO TJSE - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.
