Capital
Remessa Necessária 63670/2015 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE GUIRATINGA. Protocolo Número/Ano: 63670 / 2015. Julgamento: 21/06/2016. INTERESSADO (S) - V. R. S. REPRESENTADA POR SUA MÃE MARILUCIA RODRIGUES DOS ANJOS (Advs: Dr (a). LEONARDO FREDERICO LOPES - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - OAB 9001445), INTERESSADO (S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr (a). CARLOS ANTONIO PERLIN - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 9001396). Relator: Exmo. Sr. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE RETIFICOU A SENTENÇA.
EMENTA:
