12 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-62.2007.8.17.0480 PE XXXXX-62.2007.8.17.0480
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Antônio Fernando de Araújo Martins
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. O REAJUSTE EXORBITANTE DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE, É INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- A forma de reajuste dos planos de saúde não pode ser negociada à margem da legislação e dos princípios de proteção ao consumidor. Permitir que o preço do contrato seja reajustado sempre que houver um aumento na utilização dos serviços elimina a característica aleatória do contrato de seguro (plano) de saúde.
- O reajuste monetário das mensalidades em decorrência do aumento da utilização dos serviços médicos hospitalares, diante da abusividade do índice anual utilizado (53,49%), é nula de pleno direito, por violar o art. 51, do CDC.
Acórdão
"Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo, nos termos dos votos da turma".