Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS XXXXX SC XXXXX-4

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO - EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO EXECUTADA CONFORME PROJETO APROVADO - ATO ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "É ilegal o embargo de obra, quando o proprietário obteve junto à Prefeitura o respectivo alvará de licença e executa a construção de acordo com o projeto aprovado." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j.