13 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2011.8.26.0000 SP XXXXX-52.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Miguel Brandi
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Ementa
Plano de Saúde - Competência - Obrigação de fazer objetivando a permanência do autor em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de quando ainda empregado, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/98 ? Relação de natureza contratual civil - Competência da justiça comum - Recurso provido.
