Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX RS

1. Apesar de ter sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, devidamente comprovada através do laudo psiquiátrico, não se trata de caso de absolvição sumária "imprópria" e imediata aplicação de medida de segurança, na medida em que não houve a alegação exclusiva de que o delito teria sido perpetrado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, sendo o acusado inteiramente incapaz, ao tempo da ação,...