Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Inobstante se esteja diante de pedido condenatório de repetição de indébito, limitado o apelo a discutir o cabimento da incidência do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência, a cujo respeito o autor conta com sentença transitada em julgado excluindo-a, tal temática está alcançada pela denominada eficácia preclusiva da coisa julgada - art. 474, CPC -, não passa pelo juízo de admissibilidade, à medida que ausente impugnação...