Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503, de 11 de Março de 1997

(Projeto de lei nº 43/96, do deputado Roberto Engler - PSDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava - APAE", com sede em Ituverava.

Artigo 2º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Marta Teresinha Godinho

 Secretária da Criança Família e Bem-Estar Social

Robson Marinho

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11  de março  de 1997.