11:13 Audiência Pública - PEC 210/2007

Audiência Pública da comissão especial da Câmara que analisa PEC 210 /2007 acontecerá hoje, dia 16.06.2009. Proposta restabelece pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos membros do MP e da magistratura.

A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, realiza nesta terça-feira (16), a partir das 14h30, audiência pública com entidades de classe, para discutir a matéria.

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210 /07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

Histórico

A PEC 210 /07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados - Apamagis.

Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.

FONTE - Ana Fabre

CONAMP - Imprensa