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17 de Maio de 2024

Tarifas indevidas

Publicado por Direito Público
há 13 anos

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) enviou recomendações aos bancos Santander e Itaú-Unibanco para que devolvam aos clientes os valores obtidos com tarifas cobradas indevidamente entre 2008 e 2010. O Santander deve ressarcir cerca de R$ 265 milhões pelo repasse de encargos de operações de crédito, enquanto o Itaú-Unibanco deve restituir mais de R$ 165 milhões cobrados a título de "Comissão sobre Operações Ativas" e multas por devoluções de cheques. Com a recomendação, os bancos foram advertidos de que descumpriram regulamentação do Banco Central e estão sujeitos a processos judiciais se não restituírem aos clientes essas cobranças indevidas.

Valor Econômico

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tarifas-indevidas/2704639

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