Ação de Homologação de Acordo de Pensão Alimentícia em Notícias

OBS: se as partes estiverem de acordo em relação à pensão e os valores, deve-se procurar um advogado para requerer ao juiz a homologação de acordo... para requerer a pensão alimentícia é necessário procurar um advogado (a) para ingressar com uma ação judicial... Lembre-se: A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, e não favor

O caso da autora, enfatizou, é diferente, uma vez que o valor da pensão alimentícia foi fixado em acordo extrajudicial: Não tendo sido, assim, submetido à homologação judicial, não há falar em coisa julgada... Publicado por: Guerra Advocacia Quando fixada mediante acordo extrajudicial, é possível a revisão do valor de pensão alimentícia mesmo sem demonstrar a alteração da necessidade do menor e da possibilidade... A quantia a ser paga pelo genitor a título de pensão alimentícia foi fixada em acordo assinado pelas partes perante a Defensoria Pública

A ausência do advogado não compromete o acordo de pensão alimentícia se a parte for plenamente capaz e puder abrir mão de direitos a qualquer momento... O julgado ainda referiu que “não se exige, como condição à homologação, a ciência do procurador quanto aos termos do acordo – pois, afinal, este tipo de sentença, em verdade, nada decide, apenas formaliza... Nessa linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS negou seguimento a recurso que tentou derrubar decisão judicial que homologou acordo de pensão em favor de um filho menor — estipulada em 35% (R$ 308) do

Logrando êxito, é necessária a homologação do acordo pelo juiz de direito para garantia de seus efeitos... Ainda que justificada pela crise econômica do Covid-19, não é possível suspender ou reduzir o valor do pagamento de pensão alimentícia de maneira unilateral... O alimentante que se sentir prejudicado deve entrar em contato com a outra parte e tentar fazer um acordo amigável

Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que

Caso haja apenas um acordo entre os genitores, sem homologação em juízo e/ou decisão judicial, o que por si só é uma situação que pode gerar uma série de problemas, a redução no pagamento da pensão alimentícia... Ocorre que, se você é responsável pelo provimento de pensão alimentícia, pode estar se perguntando, devo continuar pagando a integralidade das pensões alimentícias de datas futuras levando em consideração... Ocorre que a maior parte dos pagamentos de pensão alimentícia é realizado sob determinação e regulamentação judicial

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia homologou Acordo em ação de investigação de paternidade, assegurando pagamento de pensão alimentícia ao menor J. O. M... M., ingressou com ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de pensão alimentícia em face de J.O. M.S., alegando ser o representado pai biológico da criança... Diante da comprovação, por meio de prova técnica, produzida em contraditório, o próprio demandado apresentou proposta de acordo acerca da pensão alimentícia, que foi aceita pela representante do menor

A ausência do advogado não compromete o acordo de pensão alimentícia se a parte for plenamente capaz e puder abrir mão de direitos a qualquer momento... Santos também apontou que não se exige, como condição à homologação, a ciência do procurador quanto aos termos do acordo... Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento a recurso que tentou derrubar decisão judicial que homologou acordo de pensão em favor de um filho menor — estipulada

revisão de sentença estrangeira de pensão de alimentos, revisão de sentença estrangeira de pensão alimentícia... Deve ser homologada a sentença estrangeira que fixa o montante da pensão alimentícia segundo a realidade econômica do país de origem da decisão, ainda que o valor se mostre elevado segundo o padrão econômico-financeiro... Portanto o instrumento jurídico brasileiro para o reconhecimento de decisões estrangeiras é a Ação Especial de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) , que tramita perante o STJ

O caso da autora, enfatizou, é diferente, uma vez que o valor da pensão alimentícia foi fixado em acordo extrajudicial: Não tendo sido, assim, submetido à homologação judicial, não há falar em coisa julgada... Quando fixada mediante acordo extrajudicial, é possível a revisão do valor de pensão alimentícia mesmo sem demonstrar a alteração da necessidade do menor e da possibilidade do alimentante... A quantia a ser paga pelo genitor a título de pensão alimentícia foi fixada em acordo assinado pelas partes perante a Defensoria Pública