Art. 626 do Código Processo Penal em Notícias

Portanto, DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, para que a ré seja absolvida nos termos do Art. 386 , IV do CPP e 626 do CPP... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Julgado procedente o pedido revisional; b) Anulação do processo a partir da citação com fulcro nos Arts. 564 , IV do CPP e 626 do CPP ; Subsidiariamente: c)

Portanto, a ação penal é NULA, com fundamento no Art. 654 , III, b, e 626 do CPP . 2... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Julgado procedente o presente pedido revisional; b) Anulação do processo originário, nos termos do Art. 564 , III , b , do CPP e 626 do CPP ; Subsidiariamente... : c) Absolvição, com fulcro no Art. 386 , II e 626 do CPP ; d) Submissão a novo julgamento em plenário; e) Direito a devida indenização do Art. 630 e Art. 5º , LXXV , da CF/88

Portanto, DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO do REVISIONANDO, com fulcro nos Arts. 386 , IV e 626 do CPP . 2... – 394, § 1, I, CPP... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Julgado procedente o pedido revisional; b) Absolvição do condenado, nos termos do Art. 386 , IV e 626 ambos do CPP

Ainda segundo o magistrado, ao condenar o paciente por interceptação, a primeira revisão criminal violou o artigo 626 do Código de Processo Penal .

Assim, deverá pleitear, com base no art. 626 do Código de Processo Penal , a modificação da pena imposta, para que seja considerada referida causa de diminuição de pena... OBS.: Deverá haver indicação expressa e única do regime semiaberto Item 06 – Dos pedidos: Com fundamento no art. 626 do CPP (0,25): 6.1) Desclassificação para o delito de furto simples (0,25); 6.2) Diminuição... OU art. 621 , III , do CPP (0,25)

Após a decretação do trânsito em julgado do aludido acórdão condenatório, a defesa técnica interpôs revisão criminal, formulado com fulcro no art. 621 , I , e art. 626 , ambos do Código de Processo Penal... De imediato, consigna-se que a pretensão absolutória manifestada atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal . Explica-se: [...]... VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu A F D R, devidamente qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 217 - A, c/c art. 226 , inc

Foi requerida ainda pelo MPF a revisão criminal do caso, com anulação ( CPP , art. 626 ) do procedimento da Subcomissão de Investigações em Santa Catarina (Processo SCGI/SC nº 4/70), relativo à prisão

Ao fundamentar sua decisão, ele citou o artigo 626 do Código de Processo Penal , que diz que julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar

Ao fundamentar sua decisão, ele citou o artigo 626 do Código de Processo Penal , que diz que julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar

Aplicação subsidiária do CPP... em seus arts. 621 e 626 , que a revisão criminal é cabível tão somente contra sentença condenatória e que o julgamento proferido na revisional nunca pode agravar a situação do condenado... No caso de processo para apuração de ato infracional, as regras subsidiárias a serem aplicadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente , são aquelas relativas ao Código de Processo Penal que estabelece