Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal ) em Notícias

configura o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do CP , por ofensa ao pudor’... Comprovada restou a prática do crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal .”... II, do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 233 , caput, do Código Penal (ato obsceno)

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal : "praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público"... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática de ato obsceno na Universidade de Brasília... Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal , que é ofender, objetivamente, o pudor público

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... Consta dos autos que o denunciado, voluntária e conscientemente, praticou ato obsceno em local público, por volta das 11h da manhã, tendo urinado na parede de restaurante localizado na Asa Norte (área... "Nessa linha de raciocínio, quando se confronta o tipo penal do art. 233 do Código Penal com a cultura – em grande medida – permissiva da sociedade brasileira, não se chega a outra conclusão se não a da

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente réu denunciado como incurso no artigo 233 do Código Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo... Consta dos autos que o denunciado, voluntária e conscientemente, praticou ato obsceno em local público, por volta das 11h da manhã, tendo urinado na parede de restaurante localizado na Asa Norte (área... "Nessa linha de raciocínio, quando se confronta o tipo penal do art. 233 do Código Penal com a cultura – em grande medida – permissiva da sociedade brasileira, não se chega a outra conclusão se não a da

“Há elementos suficientes para corroborar e demonstrar os fatos constantes da acusação que lhe foi feita, bem como que o acusado praticou ato obsceno em área pública, na qual transitavam diversas pessoas... Pediu na Justiça a condenação do réu nos termos do artigo 233 do Código Penal . Duas testemunhas foram arroladas pelo órgão ministerial... Quanto à alegada embriaguez, o magistrado foi taxativo: “Neste ponto, a inimputabilidade em razão da embriaguez, consoante disposto no § 1º do art. 28 do Código Penal , somente é excluída caso seja completa

“Há elementos suficientes para corroborar e demonstrar os fatos constantes da acusação que lhe foi feita, bem como que o acusado praticou ato obsceno em área pública, na qual transitavam diversas pessoas... Pediu na Justiça a condenação do réu nos termos do artigo 233 do Código Penal . Duas testemunhas foram arroladas pelo órgão ministerial... Quanto à alegada embriaguez, o magistrado foi taxativo: “Neste ponto, a inimputabilidade em razão da embriaguez, consoante disposto no § 1º do art. 28 do Código Penal , somente é excluída caso seja completa

“Há elementos suficientes para corroborar e demonstrar os fatos constantes da acusação que lhe foi feita, bem como que o acusado praticou ato obsceno em área pública, na qual transitavam diversas pessoas... Pediu na Justiça a condenação do réu nos termos do artigo 233 do Código Penal . Duas testemunhas foram arroladas pelo órgão ministerial... Quanto à alegada embriaguez, o magistrado foi taxativo: “Neste ponto, a inimputabilidade em razão da embriaguez, consoante disposto no § 1º do art. 28 do Código Penal , somente é excluída caso seja completa

Imagem Agência Brasil Roberta da Silva Pereira foi sentenciada a três meses de detenção, convertidos em multa no valor de mil reais, pela prática de “ato obsceno em lugar exposto ao público” (art. 233... Sentenciar isso como “ato obsceno” é criminalizar um conteúdo de protestos de mulheres que é histórico e acontece com frequência não só no Brasil, como em outros lugares do mundo”, frisa Camila Marques... do Código Penal ) por expor seus seios como forma de protesto durante a realização da Marcha das Vadias de Guarulhos, em 2013

A sentença baseou-se no artigo 233 do Código Penal , que fixa pena de três meses a um ano de prisão, ou multa, a quem praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público... O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário virtual, a repercussão geral de recurso que discute se é constitucional o crime de ato obsceno do Código Penal... em tipo penal que, por excessivamente aberto, importa em ofensa à taxatividade”, ou seja, pela falta de existência de uma definição do que seja o ato obsceno

Ato obsceno CP , Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Falso testemunho CP , Art. 342... Apesar de certa discussão doutrinária sobre o assunto, a doutrina aponta como exemplos de crime sem objeto material o falso testemunho e o ato obsceno