STJ Fev23 - Crime de Dano Qualificado - Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal
Insta destacar que a ameaça, artigo 147 do Código Penal , e as vias de fato, art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , são absorvidas por esta modalidade de dano qualificado... No caso, a inicial acusatória contém a seguinte narrativa relativa à imputação do delito de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça a pessoa (art. 163, parágrafo único, inciso I, do... o que justificaria a tipificação como sendo Art. 163, inciso I, do Código Penal , caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma simples" (fl. 191)