Fixação em Fração Sobre Salário Mínimo em Notícias

de 1/8 na primeira fase da dosimetria e, após o redimensionamento, fixar a pena em definitivo em 7 anos, 4 meses e 20 dias, além do pagamento de 16 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo... três, e a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena... O recurso de apelação judicial tinha os objetivos de majoração da pena-base, de aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, as quais o réu apresenta

Fixo as penas bases em 5 (cinco) anos de reclusão e multa equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 (trigésimo) do salário-minímo, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento... Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... Precedentes. 2 - Utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que em consonância com a pena corpórea aplicada

Mantido, ademais, o valor unitário da pena de multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, tal como posto em sentença. Pois bem... Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato... Na segunda fase reconheço a confissão, atenuando sua pena para 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato

e 2,724g de cocaína), perfazendo-se a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo... liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período previsto para a pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo... As consequências apontadas pelo douto magistrado, são inerentes ao próprio tipo, razão pela qual não pode agravar a pena na primeira fase de sua fixação

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1... Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontrase devidamente justificada, contudo, em quantum desproporcional, impondo-se o redimensionamento... da pena-base no mínimo legal, o regime a ser imposto deve ser o aberto

a pena em definitivo em sete anos, quatro meses e 20 dias, e pagamento de 16 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado, permanecendo inalterados... Pediu a aplicação de 1/8 para cada circunstância desfavorável e a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Para o relator do processo, Des... “Ante o exposto, com o parecer, dou provimento ao recurso para negativar o vetorial das circunstâncias do crime e aplicar a fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria, e após o redimensionamento, fixar

01 (um) salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado."... FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

da pena-base acima do mínimo legal... Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade... Assim, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa

mínimo... Oportuno gizar que, para a escorreita fixação da pena, o critério majoritariamente adotado pelos tribunais consiste em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo mínimo) para cada tipo penal... Como consequência, estabeleço a pena-base no mínimo legal

Na hipótese de não haver informações quanto à atividade profissional do suposto genitor, fixa-se a obrigação alimentar em fração ou porcentagem do salário mínimo", reforça o magistrado lembrando que todos... O custo de tudo isso é avaliado pelo juiz para fixação dos alimentos gravídicos