Lei nº 9.870 /99 em Notícias

ARTIGO 6º DA LEI 9.870 /99. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1... Mostra-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada ao não proceder à expedição do diploma em razão de pendências financeiras, sanção pedagógica vedada pelo art. 6º , da Lei 9.870 /99, tendo em vista... A jurisprudência pátria, com base na exegese da Lei 9.870 /99, pacificou entendimento no sentido da proibição de aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção

Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870 /99 no seu artigo 1º , inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam

✍️Conforme a leitura sistematizada de ambos diplomas, o aluno não pode sofrer qualquer penalidade pedagógica ou constrangimento pelo inadimplemento, como bem determina o art. 6º da Lei 9870 /99 e o art... ✍️ Assim essa relação deve ser regida, em regra, pelo CDC e especificamente pela Lei 9870 /9, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e das outras providências sobre o tema

A Lei 9.870 /99 estabelece ainda que a escola não será́ obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior,

“O art. 5º da Lei 9.870 /99 aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo nos casos de inadimplência... O relator da proposta na comissão, deputado Rafael Motta (PSB-RN), concordou com o argumento do autor de que a cobrança antecipada da matrícula viola a Lei 9.870 /99, que determina a divisão do valor da

A Lei nº. 9.870 /99 estabelece que a instituição de ensino não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o desligamento somente ao final do ano letivo, ou, no final do

De acordo com a legislação vigente Lei 9870 /99, as escolas não podem aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos do aluno inadimplente.

A lei 9.870 /99 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares traz em seu artigo primeiro , parágrafo terceiro que o valor das mensalidades poderá ser alterado proporcionalmente à variação de

A Lei 9.870 /99 veda que as instituições proíbam os alunos em débito de cursar o ano letivo, conforme se o disposto no artigo 6º , parágrafo 1º... Para ter certeza, o aluno deve pedir à universidade a planilha de custo na forma da Lei 9.870 /99 e seu decreto regulamentador mediante protocolo escrito. 8... Após a finalização do ano letivo é possível com base no artigo 5º , da Lei 9.870 /99 que seja restringida a matrícula de aluno que conste como inadimplente. 14

A Lei 9.870 /99 veda que as instituições proíbam os alunos em débito de cursar o ano letivo, conforme se o disposto no artigo 6º , parágrafo 1º... Para ter certeza, o aluno deve pedir à universidade a planilha de custo na forma da Lei 9.870 /99 e seu decreto regulamentador mediante protocolo escrito. 8... Após a finalização do ano letivo é possível com base no artigo 5º , da Lei 9.870 /99 que seja restringida a matrícula de aluno que conste como inadimplente. 14