Previdenciário e Constitucional. Pensão por morte. Óbito da segurada anterior à lei 8.213/1991 e à CF/1988. Impossibilidade de deferimento da prestação.
inválido (art. 10). 2... Ocorrido o óbito da segurada na vigência do Dec. 89.312 /1984, para que seu marido ou companheiro fosse considerado como dependente previdenciário vinculado ao RGPS seria necessária a sua comprovação como