Previdenciário e Constitucional. Pensão por morte. Óbito da segurada anterior à lei 8.213/1991 e à CF/1988. Impossibilidade de deferimento da prestação.

1. Ocorrido o óbito da segurada na vigência do Dec. 89.312/1984, para que seu marido ou companheiro fosse considerado como dependente previdenciário vinculado ao RGPS seria necessária a sua comprovação como inválido (art. 10).

2. Ocorrido o óbito antes da CF/1988, não se aplica ao caso dos autos o entendimento firmado pelo STF sobre a não recepção, pelo referido Livro Regra, da parte discriminatória contida no dispositivo acima mencionado.

3. Apelação desprovida.

(TRF da 1ª Região, AC 0042163-24.2013.4.01.9199/MG, 2ª T., Relª.: Desª. Fed. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, j. em 21/10/2013, e-DJF1 06/11/2013)