Validade da Cláusula de Renúncia Ao Benefício de Ordem em Notícias

Cláusulas que impõe renúncia ao dever de mútua assistência, guarda dos filhos ou que obste eventual pedido de divórcio e até mesmo cláusulas que modifiquem normas de ordem sucessória e que disponham sobre... Questões de ordem pessoal também poderão ser redigidas no pacto, podendo ser exemplificadas nas renúncias aos deveres de fidelidade, necessidade de coabitação, livre escolha religiosa das partes... que contemplem regras e benefícios específicos entre os nubentes

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666 /1993... DESTAQUE: Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado . Processo: RMS 67.503-MG , Rel. Min... DESTAQUE: O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430 /1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação . Processo: REsp 1.587.197-SP , Rel. Min

O STJ considera nula qualquer cláusula contratual pela qual o devedor renuncie ao benefício legal da impenhorabilidade... A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009 /90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública... VALIDADE DA GARANTIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1

Cláusula que proíbe a transferência dos pontos/bônus por ato causa mortis. Validade. Obrigação intuito personae. Demonstração da abusividade ou desvantagem exagerada. Não configurada... Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado . DESTAQUE: A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Programa de fidelidade com plano de benefícios (milhas aéreas). Contrato de adesão

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993... No caso em análise, a parte autora manifestou, de forma expressa e consciente, a renúncia e só procurou discutir a cláusula após o fim do contrato... DEST AQUE Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado

No caso, discute-se a validade de cláusula da convenção que permite à construtora/incorporadora do empreendimento imobiliário o pagamento de apenas 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial ordinária... Benefício de caráter subjetivo em detrimento da coletividade condominial... Além disso, a renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais

Cláusula que proíbe a transferência dos pontos/bônus por ato causa mortis . Validade. Obrigação intuito personae. Demonstração da abusividade ou desvantagem exagerada. Não configurada... Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado. DESTAQUE A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment... No que se refere ao art. 1.848 do CC/2002 , a síntese dos fatos permite concluir que houve doação de imóvel rural em benefício dos recorrentes, na qual constou, por vontade dos doadores, as cláusulas de

Estado de Pernambuco; II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); III - cláusula estabelecendo prazo de validade... ativa, para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária; V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código... expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado, nos

A orientação consolidada é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia versa acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar

ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado... É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado