Decreto nº 6.749 de 12 de Setembro de 1997 da Bahia

Decreto nº 6.749 de 12 de Setembro de 1997

Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 693 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018 4. Portanto, tendo havido a publicação da Lei que alterou o quadro de carreira dos servidores em…
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Página 738 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

O Estado da Bahia, em defesa (evento XXXXX), alegou que o processo de revisão da GAPM para as referências IV e V não poderia ocorrer antes da regulamentação oriunda da Lei 12.566/2012.
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Página 757 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

A pretensão dos autores consiste no pagamento da GAP V, benefício instituído pela Lei Estadual 7.145/1997, assim como o reconhecimento de mora quanto à implantação da GAP IV, com seus consequentes…
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Página 3927 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Verifica-se, nesta toada, que o autor não deixou transcorrer o lapso temporal da prescrição, tendo proposto a presente ação em 19/06/2023, quando não decorridos mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses…
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há 3 dias

Página 179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Com efeito, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Acrescente-se que os artigos…
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há 3 dias

Página 235 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

3. A gratificação de atividade policial (GAP) foi instituída pela Lei n.º 7.145/97, a ser paga aos policiais militares da ativa, com o objetivo de compensar o exercício de atividade profissional de…
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há 3 dias

Página 236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

DOS MILITARES EM CATEGORIA PRÓPRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No ID XXXXX, o Estado da Bahia postulou a extinção do feito por coisa julgada com o…
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há 3 dias

Página 238 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPETRANTE COM TRAUMATISMO CRANIANO. TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE DE HOME CARE EM TEMPO INTEGRAL. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO MÉDICO. DEVER DO ESTADO.
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há 3 dias

Página 240 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

1. Nos termos do contracheque anexado aos autos (ID XXXXX), restou demonstrado que o impetrante percebe remuneração liquida em valor compatível com a postulação, portanto se enquadra nos critérios…
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há 3 dias

Página 4239 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da insurgência do Autor contra a inércia do Réu em atualizar o valor da aposentadoria do Sr. José Roberto de Santana, já falecido e a lhe garantir a ascensão…
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