Lei nº 4.751 de 28 de Abril de 2006 do Rio de janeiro

Lei nº 4.751 de 28 de Abril de 2006

ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-56.2007.8.19.0001

Mandado de segurança. ICMS.Isenção concedida a portadores de necessidades motoras especiais, para aquisição de veículo automotor novo.Impetrante que assim se qualifica, mas sequer é habilitada para …
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-56.2007.8.19.0001 RJ XXXXX-56.2007.8.19.0001

Mandado de segurança. ICMS.Isenção concedida a portadores de necessidades motoras especiais, para aquisição de veículo automotor novo.Impetrante que assim se qualifica, mas sequer é habilitada para …
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

EMENTAAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR DEFICIENTE FÍSICO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO SEM QUALQUER ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. SENTENÇA QUE JULGOU …
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-56.2007.8.19.0001

Mandado de segurança. ICMS.Isenção concedida a portadores de necessidades motoras especiais, para aquisição de veículo automotor novo.Impetrante que assim se qualifica, mas sequer é habilitada para …
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