Artigo 12 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 12 - Os Presidentes dos Tribunais do Comércio das Províncias são obrigados a formar anualmente relatórios dos negócios que perante os mesmos Tribunais se apresentarem, com as decisões que se tomarem; e deles remeterão cópia ao Presidente do Tribunal da Capital do Império, com as observações que julgarem convenientes.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 82 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2023

PORTARIA GR Nº 8266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre distribuição de cargos de Professor Doutor. O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 42, I, do Estatuto, e tendo em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 5004017-52.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004017-52.2017.4.03.6119 POLO ATIVO A CARNEVALLI CIA LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO | 152916/SP PAULO ROBERTO SATIN | 94832/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-64.2019.4.05.8401

PJE XXXXX-64.2019.4.05.8401 RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma que cuidou de negar provimento a apelo…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-27.2021.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : XXXXX-27.2021.8.11.0003 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LAMISSE…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-27.2021.8.11.0003

Recursos Inominados: XXXXX-27.2021.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS /MT Recorrente: RUMO MALHA NORTE S/A Recorrido: JOSÉ MARCOS NOVAES SOARES Juíza Relatora: LAMISSE RODER …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21758201111 1302-006.358

Processo n° 10882.721758/2011-11 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão n° 1302-006.358 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrentes NDS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Restaurante Dona Dina Delle Arcate

Fls.: 2 - - -•' s.1 O MUNICIPIO DE GUARIJJA CNPJ 44 959 021/0001 04 por seusua) Procurador(a) com fundamento na legiciação vigente e a vista da(s) inclusa(s) certidâo(ôes) vri prcmover a presente…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00864201477 3201-009.881

Processo n° 10665.900864/2014-77 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-009.881 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00861201433 3201-009.880

Processo n° 10665.900861/2014-33 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-009.880 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00857201475 3201-009.879

Processo n° 10665.900857/2014-75 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-009.879 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA…
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