Artigo 12 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 12 - Os Presidentes dos Tribunais do Comércio das Províncias são obrigados a formar anualmente relatórios dos negócios que perante os mesmos Tribunais se apresentarem, com as decisões que se tomarem; e deles remeterão cópia ao Presidente do Tribunal da Capital do Império, com as observações que julgarem convenientes.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 82 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2023

PORTARIA GR Nº 8266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre distribuição de cargos de Professor Doutor. O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 42, I, do Estatuto, e tendo em…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2021

Poder Legislativo local. Viabilidade. Tema que não se insere dentre o rol constitucional de matérias de competência privativa do Executivo para instauração do processo legislativo. Lei que não versa…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 anos

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2021

Poder Legislativo local. Viabilidade. Tema que não se insere dentre o rol constitucional de matérias de competência privativa do Executivo para instauração do processo legislativo. Lei que não versa…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 156 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

POSIDONIA para embarque (ID. 939e559 - Pág. 2), havendo, ainda, previsão de administração de forma conjunta. No entanto, o reclamante firmou contrato de trabalho com a recorrente (ID. 64b89ee) e foi…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 162 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s)…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 4267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

realização das vendas, o ingresso de receitas dentro do estabelecimento. Tanto é verdade que a Lei nº 556, de 25.6.1850, que institui o Código Comercial, quando normatiza a escrituração contábil,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2020

denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP” através do sítio www. bec.sp.gov.br. O Edital na íntegra se encontra disponível em 24/04/2020, na página da…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

condições do edital.. Itu, 30/03/2020 – JANAÍNA GUERINO DE CAMARGO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Aviso de licitação O Município da Estância Turística de Itu informa a abertura do Pregão Eletrônico…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 3790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.930 - SC (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ITACORDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS LTDA ADVOGADO : CLOVIS GUERREIRO WOSNIAK - SC013579…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 anos

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2018

Art. 6º. Os mandados e alvarás de soltura provenientes das serventias em regime de plantão deverão ser enviados de forma eletrônica (movimento 68 do DCP) para as CCM/NAROJA e cadastrados no Sistema…
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