Parágrafo 2 Artigo 351 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 21 dias

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Abril de 2024

dos filhos menores, assim como documentos comprobatórios de residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes. Com efeito, à concessão de liminar em sede de habeas corpus, bem ainda, ao…
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há 21 dias

Publicação do processo nº 1000742-67.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJAC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000742-67.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Ricardo Tomás Ferreira Pereira - - Classe: Habeas Corpus Criminal n. 1000742-67.2024.8.01.0000…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

Processo XXXXX-10.2005.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - Marcio Amaro da Silva - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) Marcio Amaro da Silva, MTR: XXXXX-9, RG: 41.842.522, RGC:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 7011581-55.1991.8.26.0050 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2024 Processo 7011581-55.1991.8.26.0050 -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194201 - CE (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ODEON BANDEIRA (PRESO) ADVOGADO : SAMYA BRILHANTE LIMA - CE032204 RECORRIDO :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2024/0063117-4 - Disponibilizado em 14/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 194201 - CE (2024/0063117-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ODEON BANDEIRA (PRESO) ADVOGADO : SAMYA BRILHANTE LIMA - CE032204 RECORRIDO :…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 meses

Intimação - Apelação Criminal - 0012984-67.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012984-67.2017.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 meses

Página 370 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2024

O delito mais grave em questão tem pena fixada em abstrato no seguinte patamar: “Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta)…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0000147-54.2013.8.05.0002 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000147-54.2013.8.05.0002 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Reu: Sergio Acacio…
Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 4 meses

Página 63 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Janeiro de 2024

especificamente na vigilância externa do prédio. A testemunha não se recordou da quantidade de presos que conseguiu empreender fuga ou da presença de terceirizados. Acrescentou que a Senhora…
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