Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.
Pronunciamento dos juízes
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2013.8.16.0129 Curitiba XXXXX-09.2013.8.16.0129 (Acórdão)

MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO GABRIEL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 713552 - MG (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERALDO MAGELA RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.941.424 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS CLEBER CANDIDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …
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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-51.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. …
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Superior Tribunal Militar
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-67.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRÉVIA ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO AOS JUÍZES MILITARES. VIOLAÇÃO DO ESCABINATO. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.386 - SP (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO : TRIBUNAL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.958 - PI (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LEDYNAY DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA E OUTRO(S) - PI005636 …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-44.2016.8.12.0001

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso do Réu, nos termos …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o Acusado …
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